09/09/2021 10:14

Saiu no DOU: Senado Publica Decreto Legislativo que Derruba Resolução CGPAR 23

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Hoje (9), o presidente do Senado Federal em exercício, senador Veneziano Vital do Rêgo, promulgou, no Diário Oficial da União – DOU, o Projeto de Decreto Legislativo 342/2021, sob o Decreto Legislativo n° 26 de 2021, que derrubou a Resolução CGPAR 23 – Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração das Participações Societárias da União. 

Assim, fica mantido o atual modelo de custeio do Saúde Caixa aos empregados, aposentados e pensionistas da Caixa, e impedidas a paridade, a mensalidade por beneficiário, faixa etária e renda, e exclusão do benefício no pós-emprego. 

“Trabalhamos intensamente junto aos parlamentares defendendo o direito adquirido de centenas de milhares de trabalhadores das estatais e empresas públicas federais de acesso ao plano de saúde nas atuais condições de manutenção, acessível aos usuários e sustentável às patrocinadoras”, celebrou o presidente da APCEF/PE, Marconi Apolo. 

Confira a publicação:  https://bit.ly/3yU9ukN 

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